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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0017690-56.2026.8.16.0019

Recurso: 0017690-56.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Liminar
Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A
Requerido(s): ADRIANO ALFREDO ROCA & CIA LTDA
Adriano Alfredo Roca
I -
Banco Bradesco S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 20ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC): sustenta que o
colegiado deixou de enfrentar argumentos relevantes acerca da ausência de prova da efetiva
cobrança da capitalização diária, da necessidade de perícia contábil e da inexistência de
demonstração de incidência do encargo no período de normalidade contratual, configurando
negativa de prestação jurisdicional.
b) arts. 371 e 373, I, do CPC: afirma que o acórdão presumiu cobrança indevida da
capitalização diária e descaracterizou a mora sem prova concreta da efetiva cobrança do
encargo, invertendo indevidamente o ônus da prova.
c) arts. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004; 5º da MP nº 2.170-36/2001; 1º e 4º, IX, da Lei nº
4.595/1964; e 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): argumenta que a
capitalização diária, por ser expressamente pactuada, seria válida, inexistindo exigência legal
ou jurisprudencial de indicação destacada da taxa diária.
d) arts. 926 e 927, III, do CPC: aponta que o Tribunal de origem deixou de observar os Temas
246, 247 e 953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitem a capitalização em
periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada.
e) arts. 3º, caput e § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969: argumenta que, ausente fundamento
válido para afastar a mora, não subsistem a improcedência da ação de busca e apreensão
nem a multa aplicada ao credor fiduciário.

II –
Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1022, II, do Código de Processo Civil, vez
que a câmara julgadora analisou expressamente as questões relevantes ao julgamento da lide,
estando a decisão devidamente fundamentada, não sendo exigível que o órgão julgador se
manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas sobre aqueles
essenciais ao deslinde da causa.
No caso, o colegiado examinou com clareza as questões atinentes à prova da efetiva cobrança
da capitalização diária, da necessidade de perícia contábil e da incidência do encargo no
período de normalidade contratual.
A propósito, extrai-se do julgamento dos embargos de declaração (mov. 67.1 ED):
“(...) Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de modo explícito o tema da
capitalização diária de juros à luz do dever de informação ao consumidor, assentando
que, embora haja previsão de capitalização, é imprescindível a indicação da taxa diária
no contrato para permitir o controle “a priori” dos encargos, sendo insuficiente a mera
indicação de taxas mensal e anual.
Não há necessidade de outros meios de prova, já que o contrato juntado nos autos
prevendo a cláusula de capitalização diária, por si só, demonstra a intenção de cobrar tal
encargo, bem como a presença da cobrança em documento intitulado como: ‘Situação
Atual de Contribuição Financeira’ (mov. 1.3).
Nessa linha, não há omissão quanto à alegada ‘ausência de prova da efetiva cobrança’,
pois o acórdão adotou premissa jurídica diversa: a insuficiência informacional do
contrato, por si, caracteriza violação ao dever de transparência e impede a cobrança na
forma pactuada, dispensando a produção de prova técnica para a configuração do vício
reconhecido. A exigência de perícia, como formulada, traduz pretensão de reexame do
julgado e de substituição do fundamento decisório, o que extrapola os estreitos limites do
art. 1.022 do CPC. (...)”.
Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo
Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissão ou contradição, devendo
ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento
desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente,
decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min.
MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022).
Registre-se que não se deve confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte
Recorrente, como no caso, com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Até mesmo porque, o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos
invocados pela parte quando já encontrou fundamentação suficiente para dirimir o litígio.
Sobre o assunto:
“(...) II - No que trata da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do
CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a
matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu
necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não
obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o
julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado
motivação satisfatória para dirimir o litígio.
III - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de
que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a
tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta
violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...)
(...) X - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
Registre-se que conforme se observa do trecho acima transcrito do julgamento dos embargos
declaratórios, em relação aos arts. 371 e 373, I, do CPC, foi ressaltado que “(...) Não há
necessidade de outros meios de prova, já que o contrato juntado nos autos prevendo a
cláusula de capitalização diária, por si só, demonstra a intenção de cobrar tal encargo, bem
como a presença da cobrança em documento intitulado como: ‘Situação Atual de
Contribuição Financeira’ (mov. 1.3). (...)” (mov. 67.1 ED).
Desse modo, rever o julgado demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
Nesse contexto, “não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas
instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a
incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n.
2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023,
DJe de 16/2/2023).
O restante da pretensão recursal, mais especificamente sobre a tese de capitalização diária de
juros sem indicação da taxa, o Colegiado concluiu que a ausência de previsão expressa da
taxa diária no contrato caracteriza violação ao dever de informação, tornando a cláusula
abusiva e afastando a mora do devedor.
Extrai-se do aresto impugnado (mov. 15.1 AP):
“(...) In casu, no contrato entabulado (seq. 1.2) há a previsão expressa de cobrança de
juros capitalizados, todavia, não constam quaisquer informações específicas acerca dos
valores cobrados: (...)
Logo, é de se reconhecer a ofensa ao direito de informação do consumidor. Desse modo,
faz-se necessária a repetição dos valores pagos indevidamente, restando a sentença
hostilizada acertada neste ponto. (...)
E em se tratando de abusividade na fixação dos juros, os quais incidem no período de
normalidade contratual, há que se reconhecer, a descaracterização da mora (STJ -
REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI. Data de
Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009
RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). (...)”.
Tal entendimento está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça (Súmula 83, STJ):
“PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.
ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/67. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE
PROVA DA ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a
capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a
informação prévia acerca da respectiva taxa de juros diária aplicada, com o
desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a
equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de
violação do dever de informação.
2. A jurisprudência desta Corte Superior também orienta que o reconhecimento da
índole abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual
descaracteriza a mora.
3. No caso, o acórdão recorrido, ao reconhecer o caráter abusivo da capitalização
diária de juros, em razão da ausência de previsão expressa da respectiva taxa, e
concluir pela descaracterização da mora, adotou entendimento em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a multa prevista no art. 3º, §
6º, do Decreto-Lei 911/1969 incide na hipótese de improcedência do pedido formulado na
ação de busca e apreensão quando comprovada a alienação do bem apreendido,
exigindo a presença cumulativa desses requisitos. Precedentes.
5. No caso em questão, não há notícia de que o bem fora alienado, de modo que se faz
necessário o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça verifique a presença dos
requisitos para a aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/67.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso
especial parcialmente provido”. (AgInt no AREsp n. 3.162.546/SC, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)
Nesse ponto, cumpre salientar que “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que
abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e /ou c do permissivo
constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 1.695.498/SP, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023).
Em relação ao dissídio jurisprudencial, “(...) a inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de
enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que ocorreu na hipótese. (...)” (AgInt no REsp n. 2.159.060/CE, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 64